*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
Exportar em:
Lei Ordinária Nº 1643/2020
Número: Nº 1643/2020
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 10 de setembro de 2021
Lei ordinária Nº 1668/2021
Número: Nº 1668/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 07 de maio de 2021
Lei Ordinária Nº 1659/2021
Número: Nº 1659/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 25 de março de 2021
Lei Ordinária Nº1658/2021
Número: Nº1658/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 25 de março de 2021
Lei Ordinária Nº 1655/2021
Número: Nº 1655/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária Nº 1654/2021
Número: Nº 1654/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária Nº 1653/2021
Número: Nº 1653/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária Nº 1644/2020
Número: Nº 1644/2020
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 10 de setembro de 2020
Lei Ordinária Nº 1640/2020
Número: Nº 1640/2020
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 13 de agosto de 2020
Lei Ordinária Nº 1631/2020
Número: Nº 1631/2020
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 25 de julho de 2020
Lei Ordinária Nº 1632/2020
Número: Nº 1632/2020
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 16 de julho de 2020
