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Lei Ordinária Nº 1643/2020
Número: Nº 1643/2020
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 10 de setembro de 2021
Lei ordinária Nº 1668/2021
Número: Nº 1668/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 07 de maio de 2021
Lei Ordinária Nº 1659/2021
Número: Nº 1659/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 25 de março de 2021
Lei Ordinária Nº1658/2021
Número: Nº1658/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 25 de março de 2021
Decreto Nº 29/2021
Número: Nº 29/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de março de 2021
Decreto Nº 26/2021
Número: Nº 26/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 09 de março de 2021
Decreto Nº 25/2021
Número: Nº 25/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 09 de março de 2021
Decreto Nº 24/2021
Número: Nº 24/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 09 de março de 2021
Decreto Nº 22/2021
Número: Nº 22/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 05 de março de 2021
Decreto Nº 21/2021
Número: Nº 21/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 05 de março de 2021
Decreto Nº 16/2021
Número: Nº 16/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 02 de março de 2021
Decreto Nº 15/2021
Número: Nº 15/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 02 de março de 2021
Lei Ordinária Nº 1655/2021
Número: Nº 1655/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária Nº 1654/2021
Número: Nº 1654/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária Nº 1653/2021
Número: Nº 1653/2021
Categoria: Lei Ordinária
Publicado em: 26 de fevereiro de 2021
Decreto Nº 11/2021
Número: Nº 11/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de fevereiro de 2021
Decreto Nº 06/2021
Número: Nº 06/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 03 de fevereiro de 2021
Decreto Nº 05/2021
Número: Nº 05/2021
Categoria: Decretos
Publicado em: 03 de fevereiro de 2021
Decreto Nº 111/2020
Número: Nº 111/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 23 de setembro de 2020
Decreto Nº 107/2020
Número: Nº 107/2020
Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de setembro de 2020
